Acerca de

Procurador do Município de Porto Belo (cargo de provimento efetivo),  onde é responsável pelas seguintes matérias, conforme Instrução Normativa 01.2018 da Procuradoria: "São de responsabilidade do Procurador Marcos Leandro Maciel as demandas Judiciais/Administrativas e a Consultoria Jurídica dos casos correlatos às seguintes matérias:

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I -DOMÍNIO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. Direitos reais, domínio e posse (reivindicatórias, possessórias, de usucapião, demarcatórias, desapropriações, divisórias, retificação de registro de imóveis, etc); Utilização de imóveis públicos (autorização, permissão, cessão, concessão de uso; enfiteuse /aforamento; etc); Limitações administrativas, servidões, tombamento,  desapropriação, indenizatórias relacionadas a intervenções do Poder Público na propriedade privada, etc.
II -DIREITO URBANÍSTICO, AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL . Demolitória, nunciação de obra nova, ação civil pública, etc; . Licenciamento ambiental e urbanístico (inclusive em procedimentos de parcelamento do solo urbano ou instituição de condomínio); . Instrumentos jurídico-urbanísticos (operações urbanas consorciadas, direito de preempção, transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso, direito de superfície, etc). . Regularização Fundiária (Reurb); . Regularização urbanística de terrenos/edificações; . Tutela do Patrimônio Cultural Municipal (procedimentos administrativos de tombamento e de registro de bens culturais de natureza imaterial, responder e propor demandas judiciais de tombamento, etc);
III - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . ADI, ADPF, ADPF que envolvam matérias de sua competência (I e II); . Expedientes ou procedimentos administrativos que demandem análise da constitucionalidade de atos ou normas afetos às matérias de sua competência (I e II);"

 

Marcos Leandro Maciel OAB/SC 25.558