Direito Municipal
"Ninguém vive na União ou no Estado; as pessoas vivem no município"
(André Franco Montoro)
Direito
Municipal
De forma simplificada, pode-se dizer que o Direito Urbanístico abarca diversas áreas do direito, que sejam aplicadas e regulamentadas (ao menos em parte) pelos entes Municipais. No prisma Constitucional – que irá pautar a análise de todas as demais ramificações – o objeto é o Município, considerando a sua organização político-administrativa, seus poderes, suas competências administrativas e legislativas, etc. Porém, no dia-dia da população sua presença costuma ser notada na incidência de outros ramos do direito, aplicados e regulamentados pelo Município. A exemplo do: Direito Tributário Municipal: (IPTU, ITBI, ISS...); Direito Administrativo Municipal: Regime Jurídico dos Servidores: Direito Urbanístico: ....
Particularidades do Direito Municipal
Ausência de uniformização legal entre os Municípios.
Legislações carecem de adequada compilação.
Outro contorno de destaque é a necessidade de atenta interpretação das normas municipais (Lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos...). Não apenas em virtude de redações - por vezes defeituosas - mas por possíveis avanços indevidos da competência normativa. Como conflitos entre normas do mesmo Município; normas com vícios de iniciativa; normas que destoam da repartição de competência legislativa entre os entes (União, Estados e Municípios), etc.
Repercussões no seu Direito
(Atenção!)
Estas características repercutem em toda normatização municipal. Podendo ser determinante em situações relacionadas à incidência de imposto sobre a propriedade; direitos de servidor público; em processos administrativos; em limitações ambientais e urbanísticas (uso da propriedade); etc
Portanto, é importante que o profissional que atue em casos como este detenha conhecimento e experiência de atuação com Direito Municipal.
Temas jurídicos onde há manifestação significativa do Direito Municipal
Intervenção na propriedade
Servidão administrativa, Limitações administrativas, desapropriação, etc
Poder de Polícia:
Ordenação da publicidade urbana; fiscaçização das construções; utilização de vias e passeios públicos; etc
Servidores Municipais
Estágio probatório, licenças e afastamentos; Readaptação; Remuneração (vencimento, gratificações...); planos de carreira (progressões verticais e horizontais); Regime disciplinar, deveres, vedações; Processo Administrativo Disciplinar – PAD e penas aplicáveis;
Gestão dos bens Públicos Municipais
(ex: autorizações, concessões e permissões de uso a particulares)
Ordenação territorial Municipal
Plano diretor, código de obras, posturas, etc): delimitação da zona urbana/rural; regulamentação edilícia; disciplina do parcelamento do solo (loteamentos, desmembramentos condomínios de lotes); zoneamento urbano; outorga onerosa; arruamento; uso e ocupação do solo; estética urbana; regularização fundiária urbana etc.
